TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Contagem de tempo de estágio experimental para fins de aposentadoria. É certo que o Decreto 2.479/1979 previa o prazo máximo de 12 meses para o estágio experimental (art. 8º, V), e que o candidato permaneceria na condição de estagiário enquanto não fosse publicado o seu ato de nomeação (art. 12, § 5º). Caberia, então, à Administração Pública Estadual praticar o ato de investidura no período estabelecido no citado decreto, não podendo o ônus da inércia estatal ser suportado pelo servidor público. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça no sentido de que havendo comprovação do recolhimento da contribuição no período do estágio experimental, o tempo de efetivo exercício na função deveria ser contabilizado para fins de aposentadoria. Prova documental acostada aos autos que demonstra que o autor contribuiu para a previdência oficial no período do estágio experimental, devendo o tempo de estágio experimental ser registrado nos seus assentamentos e computado para fins de aposentadoria. Ausência de violação aos princípios da independência dos poderes e da legalidade. APELO NÃO PROVIDO.
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