DOC. 228.2193.5489.2293

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato. A sentença declarou ilegais as cobranças de Seguro Prestamista e Tarifa de Registro de Contrato, determinando o recálculo das parcelas sem esses encargos, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. A autora apelou buscando a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, a ilegalidade da capitalização de juros, e a devolução dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de avaliação de bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).