TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2013. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pedido de adesão ao REFIS de 2015 indeferido por ausência de apresentação de documento exigido. Legislação instituidora do benefício que estabeleceu, em seu art. 6º (LCM 185/15), a obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovassem a legitimidade do aderente para pleitear o parcelamento. Parcelamento que, enquanto negócio jurídico celebrado com a Administração Pública, é regido pela legalidade estrita. Notificações validamente remetidas ao endereço eletrônico do procurador do aderente, indicado no requerimento administrativo. Desatendimento às solicitações que acarretou a exclusão dos benefícios. Legalidade. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valores pagos no âmbito dos REFIS 874/15 e 1249/220 que foram deduzidos do montante da dívida, sem os benefícios outorgados pelas legislações instituidoras dos REFIS. Inexistência de quitação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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