TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR, EM QUE A ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, ORA RECORRENTE, FOI CADASTRADA EQUIVOCADAMENTE COMO SEGUNDA RÉ E, NESSA QUALIDADE, APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU OS EMBARGOS PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. INVENTARIANTE/ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE NÃO É LEGITIMADO PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS. arts. 796 DO CPC E 1997 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE (SEGUNDA RÉ), JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA COM BASE NO CPC, art. 485, VI, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, À MÍNGUA DE RECURSO DO ESPÓLIO (PRIMEIRO RÉU). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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