TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que nega a contratação de plano de serviços de telefonia móvel na modalidade pós-paga. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Recurso provido
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