DOC. 228.5702.0284.2324

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, proferida nos autos do cumprimento provisório de decisão prolatada em ação de oferta de alimentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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