TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.
Insurgência do terceiro interessado. Ausência de desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula . 106 do STJ. A execução da garantia hipotecária obsta a decadência de direito sobre a hipoteca. Hipoteca sobre o imóvel constituída em 21.03.1973 e a execução hipotecária proposta em 1984, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos. Ineficácia da adjudicação ante a autarquia. Ausência de prova de que o agravante requereu a intimação do credor hipotecário nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, ou de que este tenha sido cientificado da referida alienação judicial. arts. 804 do CPC; 1501 do CC e 251, II, da Lei de Registros Públicos. Manutenção da decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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