TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE O APELANTE NÃO SE INSURGE QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APÓS ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, AINDA NO TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TENTANDO SE EVADIR COM O ARMÁRIO, OCASIÃO EM QUE FOI DETIDO PELO POLICIAL MILITAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA, DEVENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA REDUZIDA PELA METADE, ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 05 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTEM, POIS O RÉU É REINCIDENTE - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POIS EMBORA SEJA REINCIDENTE SE TORNA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A TENTATIVA READEQUANDO A PENA FINAL PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.
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