TJSP. APELAÇÃO -
Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Cerceamento de defesa - Não verificação - Prescindibilidade da perícia grafotécnica para o deslinde do feito - Preliminares rejeitadas - Empréstimo consignado teria sido celebrado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do autor e obter a sua concordância com os termos da avença - Negativa de contratação - Documento apócrifo que não permite aferição da anuência do autor com a formação do mútuo - Ausência de parâmetros para verificar a regularidade da contratação - Ônus do qual o réu não se desincumbiu - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contrato nulo e inexigíveis os descontos das respectivas parcelas - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Dano moral - Inocorrência - Autor se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Apreciação equitativa - Possibilidade - Diminuto valor da repetição do indébito, bem como do valor dado à causa - Sentença reformada para: (i) declarar a inexistência do contrato descrito na inicial e a inexigibilidade dos descontos decorrentes dele do benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente, atualizados desde cada desconto pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação; (iii) autorizar a compensação de valores entre os litigantes; (iv) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso provido em parte
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