TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de esquadrias de alumínio e de prestação de serviços de instalação. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel indicado e determinou a penhora sobre a nua-propriedade do bem, na proporção da quota-parte pertencente à executada. INCONFORMISMO da devedora deduzido no Recurso. EXAME: penhora que recaiu sobre a metade ideal da nua-propriedade do imóvel, pertencente à executada. Imóvel que é ocupado pela mãe da devedora, usufrutuária vitalícia do bem, e por outros familiares indicados pela Oficial de Justiça que diligenciou no local para o cumprimento do mandado de constatação. Impenhorabilidade não configurada quanto à parte ideal do bem pertencente à devedora. Possibilidade de penhora sobre o quinhão da nua-propriedade da executada, mas com ressalva ao direito real de usufruto, que deverá ser respeitado pelo arrematante até a extinção no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
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