DOC. 228.9638.5937.3929

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CONVENENTES. PENDÊNCIA DOCUMENTAL NO CAGEC. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que afastou a restrição imposta ao Município de Inhaúma no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), em razão da ausência de comprovação de aplicação mínima de recursos na educação, para viabilizar o cadastro do Município no «Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais» e o recebimento de verba decorrente de emenda parlamentar.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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