DOC. 228.9950.5770.5251

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Suspensão de perfil em rede social (FACEBOOK) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o administrador do aplicativo - Fase de cumprimento de acórdão proferido em agravo anteriormente interposto que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir o valor total da multa diária exigida em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial e para determinar o pagamento do valor remanescente, acrescido de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD - Agravo interposto pelo exequente - Decurso do prazo para pagamento voluntário do saldo devedor remanescente - Pesquisa e penhora de bens necessária para dar máxima efetividade à execução cuja finalidade é atender o interesse do credor - Agravo provid

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).