DOC. 229.0348.9173.4152

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inovação recursal. Tese de nulidade da autorização por prazo indeterminado não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal vedada. Autorização válida. Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura no termo de cessão de imagem, afastando alegação de falsificação. Ausência de dano moral. Uso da imagem ocorreu conforme autorização, sem comprovação de prejuízo moral ou patrimonial. Litigância de má-fé. Aplicação de multa por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).