DOC. 229.1047.2443.4609

TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação do Município de Sumaré que inseriu a paciente na referência para primeira consulta. Alegação do Estado de observância à fila, não sendo caso de urgência. Necessidade de prestar atendimento à saúde. Sentença reformada. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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