TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com julgamento antecipado - Inconformismo da demandante - Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie, eis que tencionava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RMC) - Empréstimo consignado contratado via cartão de crédito - Arguição de cerceamento de defesa - Pretensão de nulidade da sentença - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse do recurso à autora que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade à autora por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO
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