DOC. 229.1203.9796.8249

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Adriana Aparecida Pinheiro contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a emissão de certificado de conclusão de residência médica em pediatria para registro do RQE. A agravante alegou que a instituição de ensino não havia emitido o certificado, mas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo comprovou que o documento foi confeccionado e está disponível desde 04 de dezembro de 2024.

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