DOC. 229.1958.9702.7801

TJSP. VOTO 41857 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se faz necessária na espécie, dada a presença de elementos que indicam advocacia predatória. Observância das boas práticas ao enfrentamento do abuso, conforme orientações do CNJ e do NUMOPEDE. Precedentes. Autora que não traz os extratos nem sequer esclarece se recebeu o valor do mútuo, mantendo-se silente sobre a ordem de depósito. Sentença mantida.

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