DOC. 229.2225.9074.2918

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - ANTERIOR TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.

A tentativa de solução extrajudicial do conflito demonstra a boa-fé e a cooperação do autor para resolução da controvérsia e se mostra como importante ferramenta para prevenir litígios e acelerar a prestação jurisdicional. Contudo, tendo as partes se submetido a tentativa de conciliação em ação anterior proposta perante o Juizado Especial Cível, na qual não se obteve êxito na composição amigável e houve apresentação de defesa pelo réu, é inoportuna a exigência de comprovação da busca de solução extrajudicial para fins de caracterização do interesse de agir do autor.

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