TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. FATURAS EMITIDAS PELA RÉ NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO/2024 COM VALORES DIVERGENTES DAQUELES COMUMENTE COBRADOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE NÃO FOI EXITOSA. BOA FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES EM CASO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: A) O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FICANDO CONDICIONADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO À COMPROVAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS FATURAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES; B) A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, POR QUALQUER MEIO, DOS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA QUANTIA COBRADA; E C) A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DESABONADOR AO CRÉDITO, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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