TJSP. Agravo. Execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravante foragido. Localizado em 2023, em razão do cumprimento de 12 mandados de prisão de prisão pela Policia Federal no Estado do PA. Cumprimento de pena privativa em regime fechado. Condenação posterior por privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos por conta de julgamento de apelação defensória. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, parágrafo 1º, «e», da LEP, e art. 44, parágrafo 5º, do CP. Agravo improvido
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