TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Pedido de retificação dos cálculos para a progressão de regime. Apenado que, diferentemente do afirmado pela defesa, não é primário. Reincidência é condição pessoal que afeta todas as condenações somadas. Agravante condenado a crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Legislação revogada que previa a fração de 3/5 aos reincidentes condenados por crimes hediondos. Alteração das frações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que não previram expressamente a situação da execução do agravante. Interpretação por analogia que atribuiu à hipótese a fração de 50%, conforme prevista na LEP, art. 112, VI, a, para a progressão. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa ao caso dos autos é possível e fora corretamente reconhecida pelo Juízo de Origem. Cálculos que não comportam correção. Agravo desprovido.
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