TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária. O apelante requereu a revisão da cláusula 4 do contrato de financiamento, especificamente no que tange à exclusão da exigibilidade de juros moratórios e multa contratual.
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