DOC. 229.7364.5729.8034

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi dado provimento ao apelo ministerial para reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP.

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