DOC. 229.7454.2560.3887

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O EXAME PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Writ constitucional impetrado pela Defensoria Pública sustentando a ilegalidade da prisão em flagrante em razão de alegada violência policial perpetrada no momento da abordagem. Pleito de relaxamento da prisão, sob o argumento de que a conversão do flagrante em preventiva teria se operado sem a devida consideração da suposta tortura e dos maus-tratos relatados pelo paciente. Pedido de adoção de providências para a apuração da conduta dos agentes de segurança pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).