TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Diante da abusividade da cobrança imputada ao autor, cabível a devolução dos valores comprovadamente pagos, referentes ao parcelamento da dívida imputada no TOI, porém na forma simples, face a ausência de pedido expresso da repetição dobrada - princípio da congruência - arts. 141 e 492, do CPC. Quanto ao dano moral, afigura-se em in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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