TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Danos materiais (R$ 52.776,65) e morais (R$ 100.000,00) em função de transferência de valor, via pix, para conta de falsário, após golpe usando crime de coação (sequestro) - Alegação de falha da instituição ré, que também mantinha a conta do falsário, por permitir a movimentação parcial do valor transferido mesmo após a comunicação imediata da fraude - Contestação alegando ausência de responsabilização por fortuito externo - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha da instituição ré, determinando o ressarcimento do quanto levantado pelo falsário, mas sem fixação de dano moral e com sucumbência recíproca - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da empresa autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos, com readequação dos ônus sucumbenciais; b-) da instituição financeira ré, insistindo na ausência de responsabilidade por evento fora das suas dependências - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação contratual entre a empresa autora e a instituição financeira ré - Situação em que minutos após a transferência, via PIX, do valor, mediante coação (sequestro), o representante da empresa autora acionou suporte lhe colocado a disposição por whatsapp (Itaú Empresa), narrando o fato para a gerente de relacionamento que se prontificou a acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução), mecanismo criado pelo BACEN, por meio da Resolução 157/2021, justamente para inibir o êxito em golpes financeiros - Circunstância em que a permissão para o falsário movimentar parte do valor revela falha dos serviços internos e não caso fortuito externo, atraindo a responsabilização objetiva na forma da Súmula 479 do S.T.J. - Ressarcimento de rigor - DANO MORAL - Não ocorrência - Situação dos autos que revela inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que não houve repercussão na honra objetiva da empresa autora perante o comércio - Indenização negada - SUCUMBÊNCIA - Decaimento em maior extensão pela empresa autora, que restou vencida nos danos morais - Arbitramento no primeiro grau que corretamente observou o proveito econômico obtido - Sentença mantida - Apelações não providas.*
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