DOC. 229.8944.3044.7917

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Instrumento de confissão de dívida não assinado. Documento impugnado pela ré/embargante. Ausência de outros elementos a embasar o instrumento apócrifo. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da ação monitória. Inobservância do CPC, art. 700. Precedentes desta Corte. Contrato de prestação de serviços educacionais, ademais, fulminado pela prescrição. Sentença mantida, com majoração de honorários.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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