DOC. 229.8952.8745.2274

TJSP. APELAÇÃO. VICIOS CONTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Condenação das requeridas à realização dos reparos necessários, nos termos do laudo pericial, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais atestados pelo perito em verificação do imóvel. Insurgência da construtora ré. Descabimento. Nexo causal. Vícios decorrentes de condutas atreladas a ambas as requeridas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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