DOC. 229.9645.9583.5315

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MAIS 6 (SEIS) MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Adolescente que respondeu a ação socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao roubo em concurso de pessoas, por haver subtraído um aparelho de telefone celular e empurrado a vítima. Medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas ao adolescente, a despeito da gravidade do ato, por se tratar da primeira passagem do adolescente pelo sistema socioeducativo, e ainda porque o adolescente tem suporte familiar.

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