TJSP. ASTREINTES» - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU ÀS REQUERIDAS REINTEGREM A AUTORA EM SEU QUADRO DE ASSEGURADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANTENDO-SE A COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.500,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, INCIDINDO, SEM PREJUÍZO, A MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE ARBITRADA, NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA CUJO PAGAMENTO FICAM AS EXECUTADAS INTIMADAS, NO PRAZO DE 15 DIAS - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA - REITERADA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO LEVAR A CABO O COMANDO JUDICIAL, COM SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DO PLANO - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO FACE AO DESCASO DA RECORRENTE EM GARANTIR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES À IDOSA RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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