TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Período de 2015 a 2018 - Alegações de ilegitimidade passiva, falta de notificação e descumprimento dos requisitos legais - CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Compromisso particular de compra e venda que não exime o titular do domínio da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ -Validade da notificação pelo simples envio do talonário para o endereço do contribuinte - Súmula, 397 do STJ - CDA que atende os requisitos legais - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Decisão mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 2.736,36, em dezembro de 2019 - Recurso desprovido.
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