DOC. 230.1239.4114.1523

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO VIA TED. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Valdo Marques de Lima contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Safra S/A. O autor alegou que desconhecia o empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a exibição do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

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