DOC. 230.1386.8972.5773

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Discussão acerca da suspensão da execução com fundamento no trânsito em julgado de ação revisional conexa, que declarou a abusividade de cláusulas contratuais e determinou a liquidação para adequação dos valores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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