TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA MATERIALMENTE SUA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE DECOTE PELA TENTATIVA, A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL COM A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. FAC DO RECORRENTE REGISTRA ANOTAÇÃO, RELATIVA A PROCESSO COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TENTATIVA. DECOTE DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE O CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CIRCUNSTÂNCIAS PENAIS INCOMPATÍVEIS COM A SUA PRETENSÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO INERENTE À CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO, IGUALMENTE, A SER APRECIADA POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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