TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, «caput», por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP - Peticionário condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva - Descabimento - Crimes cometidos mediante grave ameaça contra as vítimas - Hipótese de incidência da continuidade delitiva específica do art. 71, parágrafo único, do CP - Possibilidade de exasperação da pena em até o triplo - Erro judicial não verificado - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Circunstâncias fáticas dos crimes, praticados com grave ameaça contra as vítimas, que justificaram a eleição do regime inicial fechado - Fundamentação idônea - Ação revisional indeferida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito