DOC. 230.2031.0292.8658

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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