DOC. 230.2150.4117.0966

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 126. Sequestro. Requisitos não atendidos, conforme o tribunal local. Pretensão de decretar a indisponibilidade do bem. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na delimitação do quadro fático probatório, concluiu não existir a comprovação dos requisitos para a decretação do sequestro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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