DOC. 230.2150.4132.2655

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena. Matéria alegada quase cinco anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF.

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