DOC. 230.2150.4180.3367

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus do Ministério Público federal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput. Pleito de reconhecimento do concurso formal impróprio de delitos entre os crimes de receptação. Improcedência. Concurso formal próprio de delitos. Crimes praticados com unidade de plano delitivo. Ausência de menção, na origem, à presença de desígnios autônomos. Fração de elevação da reprimenda. Número de infrações praticadas. Montante de 1/4 proporcional. Agravo regimental desprovido.

A prática de crimes patrimoniais da mesma espécie, mediante uma única ação ou omissão, afetando patrimônios distintos, consiste no concurso formal próprio de delitos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).