DOC. 230.2150.4248.8215

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral no Tribunal de Justiça. Violação da Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em regimento interno. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação da Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º, bem como a tese a ele atrelada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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