STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pela instância de origem. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do Réu dos termos do acórdão da apelação, mas tão somente da sentença condenatória.
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