DOC. 230.2150.4351.1555

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação de feriado local no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado no dia 13/04/2021 (fl. 886). O apelo nobre, contudo, somente foi interposto em 04/05/2021 (fls. 891-905) sendo manifesta, portanto, a sua intempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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