DOC. 230.2150.4354.0857

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Inexistência de laudo pericial. Irrelevância. 2. Não oitiva da vítima em juízo. Proteção à criança e ao adolescente vítima de violência. Microssistema protetivo. Lei 13.431/2017, ECA e CF/88 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante encontra-se condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, porém não na modalidade conjunção carnal, porquanto ausente referida prova. Nada obstante, o estupro de vulnerável, praticado por meio de condutas diversas da conjunção carnal, pode não deixar vestígios, não dependendo, portanto, de laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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