STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito de trancamento da ação penal. Existência de crime antecedente. Irrelevância. Teses de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, «para configuração do crime da Lei 9.613/1998, art. 1º, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência, o que se verifica da peça acusatória que ora se analisa, bem como porque a ação penal que apura o delito de peculato não foi trancada em relação aos demais denunciados» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018).
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