DOC. 230.2150.4700.9207

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Invasão domiciliar. Fuga ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas. Implausibilidade da alegação de odor de drogas. Circunstância embasada em impressões subjetivas, devendo ser afastada. Reconhecida ilegalidade. Absolvição de rigor. Extensão dos efeitos à corré. Habeas corpus concedido.

1 - N ão é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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