STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Circunstâncias dos autos. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF
I - No que se refere à violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o presente apelo raro não comporta conhecimento, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas, devidamente conjugadas, comprovaram que o agente dedicava-se às atividades criminosas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório.
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