DOC. 230.2150.4844.3241

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave. Pedido de abrandamento de regime inicial. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inovação recursal. Alegações não vertidas na exordial. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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