DOC. 230.2150.4851.0114

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Extinção do processo. Cláusula de compromisso arbitral estipulada em regulamento. Contrato de gestão a ele vinculado. Reconhecimento pela corte estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão recursal que envolve revisão de cláusulas e reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão recorrida reconheceu a inocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos controvertidos essenciais foram devidamente analisados e julgados pela Corte Estadual, não havendo se falar na alegada violação.

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