DOC. 230.2240.4119.2327

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Descontos indevidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP, objetivando declaração de impedimento de cobrança e/ou desconto na remuneração dos servidores filiados à impetrante, a título de devolução de auxílio pecuniário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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