DOC. 230.2240.4142.2589

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Origem da dívida não demonstrada. Inexigibilidade dos débitos. Dever de indenizar configurado. Recurso especial interposto com base em alegada interpretação divergente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de menção de artigo de lei. Súmula 284/STF. Prece dentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, mesmo no caso de recurso especial interposto com fundamento em alegada divergência jurisprudencial, não sendo apontados os dispositivos de lei tidos como ofendidos, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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